O Brasil emitiu regulamentações técnicas e de segurança cruciais para operadores de jogos de azar que buscam entrar no mercado regulamentado do país que será lançado em breve. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda do Brasil publicou a Portaria SPA/MF nº 722 em 6 de maio, delineando os principais requisitos para que os operadores obtenham uma licença. Essas novas regras garantem um ambiente de jogo online robusto e seguro, uma das principais prioridades antes da abertura do mercado brasileiro.
Uma das disposições críticas determina que todos os sistemas de apostas e data centers usados pelos operadores devem estar localizados em território brasileiro. Em casos excepcionais, os data centers podem ser hospedados fora do país, desde que estejam localizados em jurisdições com um Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil e cumpram a Lei Geral de Proteção de Dados de 2018. Os operadores licenciados também devem conceder acesso total aos seus sistemas aos inspetores da SPA e operar sob o domínio “bet.br”. Além disso, os operadores têm 90 dias a partir do ato de autorização da SPA para produzir um relatório de conformidade.
Implementação em fases para a regulamentação de jogos de azar no Brasil
Os regulamentos técnicos marcam a primeira fase do programa de quatro etapas liderado pelo Ministério da Fazenda para estabelecer o mercado de jogos de azar no Brasil. As futuras portarias se concentrarão em medidas antilavagem de dinheiro, procedimentos de licenciamento de crupiês ao vivo, monitoramento de operadores e sanções. O processo está definido para ser concluído em julho, com regras finais abordando jogos responsáveis e garantindo transparência em fundos alocados para causas sociais.
Esta abordagem em fases visa criar um mercado seguro, regulamentado e transparente, posicionando o Brasil para se tornar um grande player na indústria global de jogos de azar.
